É constitucional a cobrança de ISS sobre as empresas que fornecem serviços de streaming
A cobrança de imposto para serviços de streaming, ao contrário do que possamos imaginar, é legal. A legalidade desta cobrança sustenta-se na Lei de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) e, para entendermos essa legalidade, vamos traçar uma comparação e verificar se essas empresas fornecedoras de streaming, podem ser enquadradas como empresas prestadoras de um serviço ou de locação.Leia Mais