LGPD: Senado aprova vigência da lei para a partir de hoje, 27 de agosto




A votação no Senado sobre a vigência da LGPD acabou e, por decisão daquele colegiado a LGPD entra em vigor imediatamente.

Em um revés, a decisão da Câmara foi derrubada pelo Senado, que, não vai mais adiar a entrada em vigor da Lei; segue agora para sanção da Presidência da República. Quanto às penalidades, estas permanecem para vigorar em agosto. 


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